BPC LOAS: Tudo o que Você Precisa Saber

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. Ele assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem baixa renda.

Este post explica o que é o BPC, quem tem direito, como solicitar, os documentos necessários e dicas para um processo bem-sucedido.

O que é o BPC LOAS?

O BPC é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que não exige contribuição prévia à Previdência Social, diferentemente de aposentadorias. Ele é destinado a garantir um mínimo de dignidade a pessoas que não têm meios de prover seu sustento ou de tê-lo provido por suas famílias.

O valor é de um salário mínimo por mês e não inclui 13º salário ou pensão por morte aos dependentes.

O BPC é dividido em duas categorias:

• BPC para Pessoas com Deficiência: Para pessoas de qualquer idade com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que as impeça de participar plenamente na sociedade e no mercado de trabalho.

• BPC para Idosos: Para pessoas com 65 anos ou mais que não têm aposentadoria ou outro benefício previdenciário.

Quem tem direito ao BPC?

Para ser elegível ao BPC, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Condição de beneficiário:

   • Pessoas com deficiência: Pessoas de qualquer idade com impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) que comprometam a participação plena na sociedade em igualdade com outras pessoas. A deficiência é avaliada por peritos médicos e assistentes sociais do INSS.

   • Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais, sem aposentadoria ou outro benefício do INSS.

2. Renda familiar per capita:

   • A renda mensal por pessoa da família deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo (em 2025, cerca de R$ 396,50, considerando um salário mínimo de R$ 1.586,00).

   • Para calcular: some todos os rendimentos da família (salários, aposentadorias, pensões, etc.) e divida pelo número de pessoas que moram na mesma residência, incluindo o solicitante.

   • Exceções: A Justiça tem aceitado casos com renda per capita de até 1/2 salário mínimo, desde que comprovada a vulnerabilidade social (como gastos com saúde ou moradia precária).

3. Inscrição no Cadastro Único:

   • O solicitante e sua família devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com dados atualizados.

4. Nacionalidade e residência:

   • Ser brasileiro (nascido ou naturalizado) ou estrangeiro com residência fixa no Brasil.

5. Não receber outro benefício:

   • O solicitante não pode receber aposentadoria, pensão ou outro benefício do INSS ou de outro regime previdenciário, exceto benefícios de assistência médica ou pensão especial indenizatória.

Como funciona o BPC?

• Valor: Um salário mínimo mensal (R$ 1.586,00 em 2025).

• Pagamento: Depositado diretamente em conta bancária ou cartão magnético fornecido pelo INSS.

• Revisão periódica: O benefício é revisado a cada 2 anos para verificar se o beneficiário ainda atende aos critérios (renda, deficiência, etc.).

• Não é aposentadoria: O BPC não gera 13º salário nem pensão por morte aos dependentes.

Como Solicitar o BPC LOAS?

O processo de solicitação do BPC pode ser feito online, pelo site ou app Meu INSS, ou presencialmente, em uma agência do INSS. Veja o passo a passo:

1. Inscreva-se no Cadastro Único

• Antes de solicitar o BPC, você e sua família devem estar inscritos no CadÚnico.

• Como se inscrever:

  • Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a prefeitura da sua cidade.

  • Leve documentos de todos os membros da família: RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes de renda (contracheques, extratos bancários, etc.) e, para menores, certidão de nascimento.

  • O CadÚnico deve estar atualizado (última atualização em até 2 anos).

• Dica: Informe que a inscrição é para o BPC, pois o cadastro será vinculado ao programa.

2. Reúna a Documentação

Os documentos necessários incluem:

• Documentos pessoais:

  • RG, CPF ou outro documento com foto.

  • Comprovante de residência (atual, em nome do solicitante ou de um familiar).

• Comprovantes de renda familiar:

  • Contracheques, extratos bancários, carteira de trabalho ou outros documentos que mostrem os rendimentos de todos os membros da família.

  • Se não houver renda formal, declare isso no formulário.

• Laudo médico (para pessoas com deficiência):

  • Relatório médico detalhado, com descrição da deficiência, CID (Classificação Internacional de Doenças) e impacto na vida diária.

  • O laudo deve ser recente (emitido há no máximo 1 ano, preferencialmente).

• Formulário de solicitação:

  • Disponível no site do INSS ou preenchido diretamente no Meu INSS.

• Para menores ou incapazes:

  • Termo de guarda, tutela ou curatela, se aplicável.

3. Solicite o BPC pelo Meu INSS

A forma mais prática é fazer o pedido online:

1. Acesse o site https://meu.inss.gov.br ou o app Meu INSS.

2. Faça login com sua conta GovBR (CPF e senha). Se não tiver, crie uma gratuitamente.

3. No menu, clique em “Agendamentos/Solicitações” e selecione “Novo Requerimento”.

4. Escolha “Benefício de Prestação Continuada – BPC”.

5. Preencha o formulário com:

   • Dados pessoais e da família.

   • Informações sobre renda.

   • Dados do CadÚnico (número do NIS, se disponível).

6. Anexe os documentos digitalizados (PDF ou imagem legível).

7. Envie o requerimento e guarde o número do protocolo.

4. Solicitação Presencial (Alternativa)

Se preferir ou não tiver acesso à internet:

• Agende um atendimento pelo telefone 135 ou no site Meu INSS.

• Compareça à agência do INSS na data marcada com todos os documentos originais e cópias.

• Preencha o formulário de solicitação com o atendente.

5. Passe pela Avaliação (Para Pessoas com Deficiência)

• Após o pedido, o INSS agendará uma avaliação social e, se for o caso, uma perícia médica:

  • Avaliação social: Um assistente social verificará a situação de vulnerabilidade (renda, moradia, etc.).

  • Perícia médica: Um médico do INSS avaliará a deficiência e seu impacto na vida diária.

• Dica: Leve laudos médicos detalhados, exames e relatórios para embasar a perícia.

6. Acompanhe o Processo

• Verifique o status do pedido no Meu INSS:

  • Acesse “Consultar Pedidos” e informe o número do protocolo.

• O prazo de análise é de cerca de 45 a 90 dias, mas pode ser maior em caso de pendências.

• Se aprovado, o benefício será pago a partir do mês seguinte à aprovação.

7. Em Caso de Negativa

• Se o pedido for negado, você pode:

  • Entrar com recurso administrativo: No Meu INSS, em até 30 dias, explicando por que discorda da decisão.

  • Ação judicial: Consulte um advogado previdenciário ou a Defensoria Pública para recorrer na Justiça, especialmente se a negativa for por renda per capita acima de 1/4 do salário mínimo.

Dicas para um Processo Bem-Sucedido

• Atualize o CadÚnico: Mantenha os dados da família atualizados no CRAS para evitar atrasos.

• Prepare um laudo médico completo: Para pessoas com deficiência, o laudo deve detalhar a condição, o CID e como ela afeta a vida diária.

• Declare toda a renda: Informe todos os rendimentos familiares, mesmo os informais, para evitar inconsistências.

• Guarde cópias: Faça cópias de todos os documentos enviados e do protocolo do pedido.

• Acompanhe o processo: Verifique regularmente o status no Meu INSS ou pelo telefone 135.

• Procure ajuda em caso de dúvidas: O CRAS, advogados previdenciários ou a Defensoria Pública podem orientar.

Benefícios e Limitações do BPC

Benefícios:

• Garantia de renda: Um salário mínimo mensal para pessoas em situação de vulnerabilidade.

• Acesso a outros direitos: O BPC dá direito ao Passe Livre Interestadual e a programas sociais, como a Tarifa Social de Energia.

• Sem exigência de contribuição: Não é necessário ter contribuído para o INSS.

Limitações:

• Sem 13º salário: O BPC não inclui pagamento extra em dezembro.

• Sem pensão por morte: Dependentes não recebem benefício após o falecimento do titular.

• Revisão periódica: O INSS pode suspender o benefício se os critérios (renda, deficiência) não forem mais atendidos.

Dúvidas Frequentes

• O BPC pode ser acumulado com aposentadoria? Não, exceto em casos de benefícios assistenciais médicos ou pensões indenizatórias.

• E se minha renda familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo? A Justiça pode aceitar casos com renda de até 1/2 salário mínimo, se comprovada vulnerabilidade (consulte um advogado).

• Quanto tempo leva para receber o BPC? De 45 a 90 dias, mas pode demorar mais se houver pendências.

• Posso trabalhar recebendo o BPC? Sim, mas o trabalho pode influenciar a avaliação de vulnerabilidade social.

• O BPC é vitalício? Não, é revisado a cada 2 anos para verificar se os critérios ainda são atendidos.

Por que o BPC é importante?

O BPC LOAS é um pilar da assistência social no Brasil, beneficiando cerca de 5 milhões de pessoas (idosos e pessoas com deficiência) com renda mínima para suprir necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde. Ele promove inclusão social e dignidade, especialmente para quem nunca contribuiu para a Previdência Social. Além disso, o benefício facilita o acesso a outros direitos, como transporte gratuito interestadual e descontos em serviços essenciais.

Para mais informações, acesse o site do INSS (https://www.gov.br/inss), o Meu INSS ou ligue para o telefone 135. Se precisar de apoio, procure o CRAS da sua cidade ou um advogado previdenciário. O BPC pode transformar vidas – conheça seus direitos e faça valer esse benefício!